domingo, 24 de novembro de 2019

Delmasso pretende criar projeto de lei para fiscalizar o comércio informal de gás de cozinha no DF

Uma audiência pública da Câmara Legislativa do Distrito Federal discutiu, nesta segunda-feira (18), o mercado informal de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), popularmente conhecido como gás de cozinha, e os prejuízos que acarreta


Delmasso pretende fiscalizar revendedores no DF criar projeto de lei que preveja uma forma de flexibilização do vistoriamento de residências suspeitas de armazenamento ilegal de gás
 A reunião foi presidida pelo deputado Delmasso (Republicanos), membro da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), e contou com a presença de representantes de órgãos fiscalizadores.

Segundo Delmasso, o objetivo do debate era dar visibilidade à revenda ilegal de GLP e, junto às entidades competentes, combatê-la através de tipo de um projeto ou programa. Após traçar um panorama da situação atual, o parlamentar planeja criar um plano de ação para enfrentar o que ele considera contrabando, com a CDESCTMAT atuando como fiscalizadora do cumprimento dessas ações. Esse plano se faz necessário devido ao alto prejuízo econômico para o governo e os sérios riscos de segurança para os consumidores que o mercado paralelo resulta.

O secretário executivo de Fazenda da Secretaria de Economia do DF, Marcelo Ribeiro Alvim, citou a primeira proposta: Um lacre com dados, como telefone e CNPJ da distribuidora, e número de lote em cada botijão de gás. Dessa forma o controle seria, consideravelmente, mais rápido e efetivo, qualquer recipiente sem o lacre seria taxado como irregular, e assim resolveria um dos maiores problemas da fiscalização, a falta de pessoal para inspecionar distribuidoras e revendedoras.

Essa questão foi reafirmada pelo promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público do DF, Paulo Roberto Binicheski. Segundo ele, "a dimensão da área a ser vistoriada é muito maior que a capacidade administrativa dos órgãos". Também reiterou que os produtos adulterados possuem alta potencialidade lesiva e podem causar danos à saúde e segurança do consumidor.

Em seguida, Sérgio Costa, presidente do Sindicato das Empresas Transportadoras e Revendedores de Gás Liquefeito de Petróleo do DF (Sindvargas), expôs informações técnicas sobre a prática. Ele mostrou que existem no DF, aproximadamente, 360 revendedoras legais que movimentam, em média, 370 milhões de reais ao ano e contribuem com arrecadação de ICMS, e outros impostos, cerca de R$ 66 milhões anuais, já a evasão de impostos é calculada em 30% no mesmo período, além do potencial empregatício que é perdido. Costa foi o primeiro a sugerir a criação de uma força-tarefa entre todas as instituições responsáveis para exercer essa função com mais eficácia e inteligência.

No momento de pronunciamentos de ouvintes, foram sugeridas outras possíveis soluções. Jonatas Garcia Neto, presidente da Associação Brasiliense das Empresas de Gás (Brasgás), defendeu uma melhora no licenciamento como forma de combater a clandestinidade, ele acredita que a desburocratização encorajaria revendedores ilegais a se regularizarem. Já a revendedora Cíntia Moura propôs que fossem veiculadas campanhas de conscientização sobre os perigos da compra de botijões adulterados, dessa forma, o próprio consumidor atuaria como fiscal.

Antes de fazer os encaminhamentos, Delmasso advertiu que o monitoramento da venda irregular é competência exclusiva da União, através da ANP. Dessa forma, criar critérios de fiscalização seria inconstitucional. Porém criar um ato normativo, instrução normativa da Secretaria de Economia, um decreto do governador, ou até mesmo um Projeto de Lei Complementar, do ponto de vista tributário, seria viável, uma vez que, quem revende informalmente e emite nota fiscal comete sonegação de imposto, o que caracteriza crime contra a ordem tributária.

Como resolução, o deputado sugeriu instituir um grupo de trabalho formado pelos membros da mesa e a Brasgás para criar um normativo que estabeleça os pontos de inspeção tributários e a criação de uma Ação de Fiscalização, comissão com força de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que é proposta por um parlamentar, tem prazo indefinido, pode cobrar explicações de entidades, fazer convocações e audiências. A Ação funcionaria através da CDESCTMAT em parceira com diversos órgão governamentais, como o Ministério Público, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar do DF, Detran, Secretaria de Segurança Pública e a ANP, para decidir o que pode ser feito dentro das competências da CLDF.

Também será proposta a elaboração de um projeto de lei que preveja uma forma de flexibilização do vistoriamento de residências suspeitas de armazenamento ilegal de gás, para que não seja necessária a obtenção de um mandato de busca e apreensão, processo frequentemente longo. No entanto, a principal forma de combate seria a diminuição dos preços e a melhor maneira de conseguir isso seria equiparar os impostos locais aos do estado de Goiás. Para Delmasso, existem outras áreas que devem contribuir mais ativamente na arrecadação tributária de Brasília e, como exemplo, citou bancos: "O DF sofre um prejuízo de 500 milhões de reais anualmente porque não cobra o ISS dos bancos como deveria. Vamos arrecadar dos bancos corretamente e usar isso para abaixar o preço do GLP, que atinge diretamente as famílias brasilienses de qualquer faixa de renda", concluiu.

Na audiência estavam presentes: o chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de Brasília da ANP, Ottomar Lustosa Mascarenhas, o delegado da Divisão de Repressão Contra a Ordem Tributária, Ricardo Gurgel e o chefe do Departamento de Segurança contra incêndio do CBMDF, Coronel Vicente Tomaz de Aquino Junior.

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